PDL 750/2019 Susta a aplicação da Resolução Contran nº 504, de 29 de outubro de 2014.
Autoria: Deputado Abou Anni (PSL/SP)
Texto oficial do resumo
Susta a aplicação da Resolução Contran nº 504, de 29 de outubro de 2014.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e promulgação pelo Congresso.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
11 dez 2019, por Deputado Abou Anni (PSL/SP)
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 11 dez 2019 (há 6 anos)
Situação no site da Câmara: Aguardando designação - aguardando devolução de relator(a) que deixou de ser membro.
1 etapa dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CVT)
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
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Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
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Em vigor (falta)
O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.