PDL 74/2023 Dispõe sobre a necessidade de ressarcir servidores da segurança publica que estejam de folga, quando os mesmos realizarem procedimentos para coibir roubos, furtos, incêndios e outras intercorrências.
Autoria: Deputado Eros Biondini (PL/MG)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a necessidade de ressarcir servidores da segurança publica que estejam de folga, quando os mesmos realizarem procedimentos para coibir roubos, furtos, incêndios e outras intercorrências.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
15 mar 2023, por Deputado Eros Biondini (PL/MG)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.