PDL 74/2019 Aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973 e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revisado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II) e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A (Chegada de Mercadorias ao Território Aduaneiro) - Capítulo 1 (Formalidades Aduaneiras Anteriores à Entrega da Declaração de Mercadorias), B – Capítulo 1 (Importação Definitiva), C – Capítulo 1 (Exportação Definitiva), D – Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J – Capítulo 1 (Viajantes).

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   21 mar 2019, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 15 mai 2019

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 17 abr 2019 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 15 mai 2019 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 18 jun 2019

   Decreto Legislativo nº 56, publicado em 19 jun 2019

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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