PDL 725/2024 Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 136, de 25 de agosto de 2010.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   18 dez 2024, pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 22 mai 2025

   397 a favor, 5 contra

   Ver como cada deputado votou

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 8 mai 2025 Aprovado no plenário em 1º turno
   2. 22 mai 2025 Aprovado no plenário
   3. 22 mai 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 11 jun 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   1 etapa dentro do Senado

   1. 11 jun 2025 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 23 jun 2025

   Decreto Legislativo nº 175, publicado em 24 jun 2025

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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