PDL 699/2019 Susta os efeitos do Decreto nº 10.112, de 12 de Novembro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação da sociedade civil no Programa Mulher Protegida.
Autoria: Deputado José Guimarães (PT/CE)
Texto oficial do resumo
Susta os efeitos do Decreto nº 10.112, de 12 de Novembro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação da sociedade civil no Programa Mulher Protegida.
Não foi adiante.
Arquivado em 17 out 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
19 nov 2019, por Deputado José Guimarães (PT/CE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 17 out 2024.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.