PDL 696/2019 Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   12 nov 2019, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 17 mar 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 15 jul 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   2. 9 dez 2021 Parecer aprovado na comissão (CMADS)
   3. 17 mar 2022 Aprovado no plenário
   4. 17 mar 2022 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 5 out 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 27 set 2022 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 5 out 2022 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 13 out 2022

   Decreto Legislativo nº 132, publicado em 14 out 2022

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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