PDL 651/2019 Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   4 out 2019, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 17 dez 2019

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 12 dez 2019 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 17 dez 2019 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 17 dez 2019

   Decreto Legislativo nº 65, publicado em 19 dez 2019

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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