PDL 645/2021 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 18 de setembro de 2013.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   17 set 2021, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 1º nov 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 7 jul 2022 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   2. 1º nov 2022 Aprovado no plenário
   3. 1º nov 2022 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 24 ago 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 3 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 24 ago 2023 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 31 ago 2023

   Decreto Legislativo nº 91, publicado em 1º set 2023

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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