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PDL 643/2021 Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 10.797, de 16 de setembro de 2021.

Texto oficial do resumo

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 10.797, de 16 de setembro de 2021.

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e promulgação pelo Congresso.

Etapas do projeto

  1. Apresentado (feito)

    17 set 2021

  2. Câmara dos Deputados (agora)

    Está aqui desde 17 set 2021 (há 5 anos)

    Situação no site da Câmara: Aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados (análise).

  3. Senado Federal (falta)

    Precisa ser aprovado pelo Senado.

  4. Promulgação pelo Congresso (falta)

    Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.

  5. Em vigor (falta)

    O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.