PDL 640/2019 Susta a aplicação de parte da Solução de Consulta COSIT/RFB n° 151, de 14 de maio de 2019, que trata da incidência de contribuição previdenciária sobre prêmio por desempenho superior ao ordinariamente esperado.
Autoria: Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT)
Texto oficial do resumo
Susta a aplicação de parte da Solução de Consulta COSIT/RFB n° 151, de 14 de maio de 2019, que trata da incidência de contribuição previdenciária sobre prêmio por desempenho superior ao ordinariamente esperado.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e promulgação pelo Congresso.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
24 set 2019, por Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT)
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 24 set 2019 (há 7 anos)
Situação no site da Câmara: Aguardando designação de relator(a).
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
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Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
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Em vigor (falta)
O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.