PDL 633/2019 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, celebrado em Haia, Países Baixos, em 11 de abril de 2017.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   17 set 2019, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Etapa concluída

   1 etapa dentro do Senado

   1. 24 out 2019 Parecer aprovado na comissão (CRE)

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 31 out 2019

   Decreto Legislativo nº 62, publicado em 1º nov 2019

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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