PDL 615/2025 Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, das Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também chamado de Acordo de Sede da COP30, assinado em Bonn, Alemanha, em 20 de junho de 2025.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   19 ago 2025, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 10 set 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 10 set 2025 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 10 set 2025 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 10 set 2025

   Decreto Legislativo nº 202, publicado em 12 set 2025

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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