PDL 615/2024 Susta o Decreto Presidencial nº 12.282, de 29 de novembro de 2024, que redefine as competências no âmbito da administração pública federal relacionadas aos compromissos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência.
Autoria: Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Texto oficial do resumo
Susta o Decreto Presidencial nº 12.282, de 29 de novembro de 2024, que redefine as competências no âmbito da administração pública federal relacionadas aos compromissos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
9 dez 2024, por Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.