PDL 610/2021 Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana, assinado em Brasília, em 13 de dezembro de 2018.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   2 set 2021, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 12 jun 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   5 etapas dentro da Câmara

   1. 14 out 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   2. 3 nov 2021 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   3. 13 set 2023 Parecer aprovado na comissão (CDE)
   4. 12 jun 2025 Aprovado no plenário
   5. 12 jun 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 3 set 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 20 ago 2025 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 3 set 2025 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 9 set 2025

   Decreto Legislativo nº 199, publicado em 10 set 2025

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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