PDL 587/2024 Aprova o ato que autoriza a Associação Estadual de Educação, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertânia, Estado de Pernambuco.
Autoria: Comissão de Comunicação
Texto oficial do resumo
Aprova o ato que autoriza a Associação Estadual de Educação, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertânia, Estado de Pernambuco.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e promulgação pelo Congresso.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
9 dez 2024, pela Comissão de Comunicação
-
Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 9 dez 2024 (há 22 meses)
1 etapa dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CCJC)
-
Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
-
Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
-
Em vigor (falta)
O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.