PDL 57/2023 Susta o Decreto nº 11.426, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Autoria: Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Texto oficial do resumo
Susta o Decreto nº 11.426, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
2 mar 2023, por Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.