PDL 566/2020 Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Autoria: Deputado Paulo Teixeira (PT/SP)
Texto oficial do resumo
Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Não foi adiante.
Arquivado em 1º jun 2023.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
18 dez 2020, por Deputado Paulo Teixeira (PT/SP)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 1º jun 2023.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CFT)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.