PDL 553/2021 Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil, assinado em Brasília, em 2 de agosto de 2018.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   26 ago 2021, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 20 fev 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 24 out 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   2. 20 fev 2025 Aprovado no plenário
   3. 20 fev 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 2 jul 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 22 mai 2025 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 2 jul 2025 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 7 jul 2025

   Decreto Legislativo nº 180, publicado em 8 jul 2025

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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