PDL 552/2021 Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   26 ago 2021, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 12 jun 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 30 nov 2021 Parecer aprovado na comissão (CSPCCO)
   2. 21 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   3. 12 jun 2025 Aprovado no plenário
   4. 12 jun 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 22 out 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 25 set 2025 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 22 out 2025 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 23 out 2025

   Decreto Legislativo nº 213, publicado em 24 out 2025

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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