PDL 551/2021 Susta os efeitos de dispositivo da Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019.

Autoria: Jorginho Mello (PL/SC)

Texto oficial do resumo

Susta os efeitos de dispositivo da Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação no Senado, votação na Câmara e promulgação pelo Congresso.

Apresentado (feito)

26 ago 2021, por Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Federal (agora)

Está aqui desde 26 ago 2021 (há 5 anos)

Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.
Câmara dos Deputados (falta)

Precisa ser aprovado pela Câmara.
Promulgação pelo Congresso (falta)

Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
Em vigor (falta)

O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.

Etapas do projeto