PDL 523/2019 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   21 ago 2019, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 22 out 2019

   329 a favor, 86 contra, 1 abstenção

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 22 out 2019 Aprovado no plenário
   2. 22 out 2019 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 12 nov 2019

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 12 nov 2019 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 12 nov 2019 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 19 nov 2019

   Decreto Legislativo nº 64, publicado em 20 nov 2019

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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