PDL 513/2019 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Lábrea Solidária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lábrea, Estado do Amazonas.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   16 ago 2019, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 23 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 13 dez 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 30 nov 2022 Parecer aprovado na comissão (CCT)
   2. 13 dez 2022 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 20 abr 2023

   Decreto Legislativo nº 21, publicado em 24 abr 2023

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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