PDL 512/2019 Susta os efeitos dos Despachos do Presidente da República ao Ministério da Infraestrutura e ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública que ordenam a "reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas, especialmente quanto ao uso de equipamentos estáticos, móveis e portáteis", publicado no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2019.
Autoria: Deputada Maria do Rosário (PT/RS)
Texto oficial do resumo
Susta os efeitos dos Despachos do Presidente da República ao Ministério da Infraestrutura e ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública que ordenam a "reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas, especialmente quanto ao uso de equipamentos estáticos, móveis e portáteis", publicado no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2019.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
15 ago 2019, por Deputada Maria do Rosário (PT/RS)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.