PDL 51/2026 Aprova as emendas ao texto do Acordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar), particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Sessão do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Texto oficial do resumo
Aprova as emendas ao texto do Acordo constitutivo da Organização Internacional do Açúcar (OIAçúcar), particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Sessão do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021
Virou decreto legislativo.
Decreto Legislativo nº 13, publicado em 5 mar 2026.
Votações no plenário
-
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
25 fev 2026, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
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Câmara dos Deputados (feito)
Etapa concluída
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 3 mar 2026
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
1 etapa dentro do Senado
- Aprovado no plenário
-
Promulgação pelo Congresso (feito)
Promulgado em 4 mar 2026
Decreto Legislativo nº 13, publicado em 5 mar 2026
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.