PDL 501/2019 Susta os efeitos da Portaria de 666 de 25 de julho de 2019 do Ministério da Justiça e da Cidadania que "dispõe sobre o impedimento de ingresso, repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal"
Autoria: Deputado Ivan Valente (PSOL/SP)
Texto oficial do resumo
Susta os efeitos da Portaria de 666 de 25 de julho de 2019 do Ministério da Justiça e da Cidadania que "dispõe sobre o impedimento de ingresso, repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal"
Não foi adiante.
Arquivado em 20 abr 2022.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
6 ago 2019, por Deputado Ivan Valente (PSOL/SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 20 abr 2022.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.