PDL 5/2021 Susta os efeitos do §1º do art. 9º e do art. 14 da Resolução CONTRAN nº 807, de 15 de dezembro de 2020.
Autoria: Deputado Abou Anni (PSL/SP)
Texto oficial do resumo
Susta os efeitos do §1º do art. 9º e do art. 14 da Resolução CONTRAN nº 807, de 15 de dezembro de 2020.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
3 fev 2021, por Deputado Abou Anni (PSL/SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.