PDL 496/2019 Susta a Portaria Nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que "Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal".
Autoria: Deputada Margarida Salomão (PT/MG)
Texto oficial do resumo
Susta a Portaria Nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que "Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal".
Não foi adiante.
Arquivado em 20 abr 2022.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
5 ago 2019, por Deputada Margarida Salomão (PT/MG)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 20 abr 2022.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.