PDL 486/2025 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Francisco de Assis, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   11 jul 2025, pela Comissão de Comunicação

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 16 dez 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 24 jul 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   1 etapa dentro do Senado

   1. 24 jul 2026 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 10 ago 2026

   Decreto Legislativo nº 335, publicado em 11 ago 2026

   Ler o decreto legislativo

5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

   Ler o decreto legislativo