PDL 486/2020 Susta os efeitos da Portaria nº 1.277, de 9 de novembro de 2020, do Ministério das Comunicações, que institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente aos Serviços de Acesso Condicionado.
Texto oficial do resumo
Susta os efeitos da Portaria nº 1.277, de 9 de novembro de 2020, do Ministério das Comunicações, que institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente aos Serviços de Acesso Condicionado.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
24 nov 2020
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.