PDL 486/2019 Susta a aplicação do inciso II do § 1º do art. 2º e do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.
Autoria: Deputado Felipe Francischini (PSL/PR)
Texto oficial do resumo
Susta a aplicação do inciso II do § 1º do art. 2º e do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.
Não foi adiante.
Arquivado em 13 dez 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
11 jul 2019, por Deputado Felipe Francischini (PSL/PR)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 13 dez 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.