PDL 483/2023 Susta a Resolução nº 23, de 14 de agosto de 2023, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que estabelece procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, bem como normas complementares às diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional.
Autoria: Deputado Alberto Fraga (PL/DF)
Texto oficial do resumo
Susta a Resolução nº 23, de 14 de agosto de 2023, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que estabelece procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, bem como normas complementares às diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e promulgação pelo Congresso.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
11 dez 2023, por Deputado Alberto Fraga (PL/DF)
-
Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 11 dez 2023 (há 2 anos)
Situação no site da Câmara: Aguardando designação de relator(a).
-
Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
-
Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
-
Em vigor (falta)
O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.