PDL 481/2019 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Rio Mapari para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Humberto de Campos, Estado do Maranhão.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   10 jul 2019, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Etapa concluída

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 3 abr 2020

   Decreto Legislativo nº 115, publicado em 23 abr 2020

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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