PDL 48/2019 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Texto oficial do resumo
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
Virou decreto legislativo.
Decreto Legislativo nº 51, publicado em 19 jun 2019.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
28 fev 2019, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
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Câmara dos Deputados (feito)
Etapa concluída
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Senado Federal (feito)
Etapa concluída
1 etapa dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CRE)
-
Promulgação pelo Congresso (feito)
Promulgado em 18 jun 2019
Decreto Legislativo nº 51, publicado em 19 jun 2019
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.