PDL 471/2022 Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   20 dez 2022, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 20 dez 2022

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 20 dez 2022 Aprovado no plenário
   2. 20 dez 2022 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 20 dez 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   1 etapa dentro do Senado

   1. 20 dez 2022 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 21 dez 2022

   Decreto Legislativo nº 172, publicado em 22 dez 2022

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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