PDL 466/2022 Aprova o texto do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   15 dez 2022, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 27 nov 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   6 etapas dentro da Câmara

   1. 23 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CCTI)
   2. 5 set 2023 Parecer aprovado na comissão (CICS)
   3. 25 out 2023 Parecer aprovado na comissão (CDE)
   4. 13 ago 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   5. 27 nov 2024 Aprovado no plenário
   6. 27 nov 2024 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 11 jun 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 22 mai 2025 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 11 jun 2025 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 23 jun 2025

   Decreto Legislativo nº 174, publicado em 24 jun 2025

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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