PDL 464/2019 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores de Aracruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   4 jul 2019, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 23 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 14 jun 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 31 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CCT)
   2. 14 jun 2023 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 15 jun 2023

   Decreto Legislativo nº 59, publicado em 16 jun 2023

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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