PDL 463/2019 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   4 jul 2019, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 15 jul 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 15 mar 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 7 abr 2022 Parecer aprovado na comissão (CCT)
   2. 3 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CCT)
   3. 6 mar 2024 Parecer aprovado na comissão (CCDD)
   4. 15 mar 2024 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 21 mar 2024

   Decreto Legislativo nº 12, publicado em 22 mar 2024

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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