PDL 462/2022 Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Texto oficial do resumo
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.
Virou decreto legislativo.
Decreto Legislativo nº 104, publicado em 9 jun 2026.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
-
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
15 dez 2022, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
-
Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 20 mar 2025
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CCJC)
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovado em 2 jun 2026
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CRE)
- Parecer aprovado na comissão (CRE)
- Aprovado no plenário
-
Promulgação pelo Congresso (feito)
Promulgado em 8 jun 2026
Decreto Legislativo nº 104, publicado em 9 jun 2026
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.