PDL 461/2019 Susta os efeitos do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019 que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Autoria: Deputado Patrus Ananias (PT/MG)
Texto oficial do resumo
Susta os efeitos do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019 que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Não foi adiante.
Arquivado em 13 abr 2023.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
3 jul 2019, por Deputado Patrus Ananias (PT/MG)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 13 abr 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.