PDL 460/2022 Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Montreal, em 24 de setembro de 2019.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   15 dez 2022, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 6 jun 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 19 abr 2023 Parecer aprovado na comissão (CVT)
   2. 30 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   3. 6 jun 2023 Aprovado no plenário
   4. 6 jun 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 15 ago 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 3 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 15 ago 2023 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 17 ago 2023

   Decreto Legislativo nº 78, publicado em 18 ago 2023

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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