PDL 446/2019 Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Porto da Folha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto da Folha, Estado de Sergipe.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   27 jun 2019, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 23 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 24 abr 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 12 abr 2023 Parecer aprovado na comissão (CCT)
   2. 24 abr 2023 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 27 abr 2023

   Decreto Legislativo nº 26, publicado em 28 abr 2023

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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