PDL 431/2019 Susta a aplicação do Decreto Nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores".
Autoria: Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA)
Texto oficial do resumo
Susta a aplicação do Decreto Nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores".
Não foi adiante.
Arquivado em 13 abr 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
26 jun 2019, por Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 13 abr 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.