PDL 43/2023 Susta o Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023, na forma do art. 49, inciso V, da Constituição da República.
Autoria: Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e outros
Texto oficial do resumo
Susta o Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023, na forma do art. 49, inciso V, da Constituição da República.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
15 fev 2023, por Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e outros
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.