PDL 428/2019 Susta a aplicação da Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que "dispõe sobre a autorização permanente para ao trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que refere o art. 68, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho"
Autoria: Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Texto oficial do resumo
Susta a aplicação da Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que "dispõe sobre a autorização permanente para ao trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que refere o art. 68, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho"
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e promulgação pelo Congresso.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
26 jun 2019, por Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP)
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 26 jun 2019 (há 7 anos)
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
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Promulgação pelo Congresso (falta)
Aprovado nas duas casas, o projeto vira decreto legislativo, promulgado pelo Congresso, sem passar pelo presidente.
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Em vigor (falta)
O próprio decreto legislativo diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.