PDL 422/2019 Susta os efeitos do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, assinada pelo Presidente da República, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
Autoria: Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Texto oficial do resumo
Susta os efeitos do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, assinada pelo Presidente da República, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
Não foi adiante.
Arquivado em 13 abr 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
25 jun 2019, por Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 13 abr 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.