PDL 41/2026 Aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.
Autoria: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Texto oficial do resumo
Aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.
Virou decreto legislativo.
Decreto Legislativo nº 14, publicado em 17 mar 2026.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
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Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
24 fev 2026, por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 25 fev 2026
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovado em 4 mar 2026
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
1 etapa dentro do Senado
- Aprovado no plenário
-
Promulgação pelo Congresso (feito)
Promulgado em 17 mar 2026
Decreto Legislativo nº 14, publicado em 17 mar 2026
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.