PDL 407/2023 Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da PORTARIA MTE Nº. 3.665/2023, que altera o Portaria/MT nº. 671/2021.
Autoria: Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA)
Texto oficial do resumo
Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da PORTARIA MTE Nº. 3.665/2023, que altera o Portaria/MT nº. 671/2021.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
16 nov 2023, por Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.