PDL 406/2020 Susta atos de efeitos executivos, oriundos do Poder Judiciário, que exorbitam o poder regulamentar, na forma do art. 49, V da Constituição Federal
Autoria: Deputado General Girão (PSL/RN)
Texto oficial do resumo
Susta atos de efeitos executivos, oriundos do Poder Judiciário, que exorbitam o poder regulamentar, na forma do art. 49, V da Constituição Federal
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
22 set 2020, por Deputado General Girão (PSL/RN)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.