PDL 397/2024 Altera o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), para delimitar o uso de medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias pelo julgador.
Autoria: Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP)
Texto oficial do resumo
Altera o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), para delimitar o uso de medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias pelo julgador.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
28 nov 2024, por Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.