PDL 395/2024 Aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   28 nov 2024, por Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 28 ago 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   7 etapas dentro da Câmara

   1. 20 mai 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   2. 21 mai 2025 Parecer aprovado na comissão (CREDN)
   3. 21 mai 2025 Parecer aprovado na comissão (CCOM)
   4. 28 mai 2025 Parecer aprovado na comissão (CDC)
   5. 9 jul 2025 Parecer aprovado na comissão (CDE)
   6. 28 ago 2025 Aprovado no plenário
   7. 28 ago 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 26 nov 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 12 nov 2025 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 26 nov 2025 Aprovado no plenário

4. Promulgação pelo Congresso (feito)

   Promulgado em 1º dez 2025

   Decreto Legislativo nº 265, publicado em 3 dez 2025

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5. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ele começa a valer.

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